Nayron Divino Toledo Malheiros, Advogado

Nayron Divino Toledo Malheiros

Goiânia (GO)
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Sobre mim

Advogado, Mestrando em Direito Constitucional Econômico pela UNIALFA, Especialista em Direito Civil e Processo Civil pela UCAM, Professor de Direito Processual Civil e Consumidor da UNIP e em Cursos Preparatórios, Ex-Diretor Jurídico do Procon Goiânia, Ex-Assessor da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Membro da ABDPRO (Associação Brasileira de Direito Processual).

Principais áreas de atuação

Direito do Consumidor, 16%
Direito Tributário, 16%
Direito Administrativo, 16%
Direito Processual Civil, 16%
Outras, 36%

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Tiago Jose de Sousa Meirelles, Advogado
Tiago Jose de Sousa Meirelles
Comentário · há 5 meses
A garantia fundamental que veda a prisão civil por dívidas excepcionando a de alimentos quando imperdoável, não determina por qual lapso de tempo ou número de parcelas periódicas de dar dinheiro autorizada estaria a prisão. Não há opor ofensa ao devido processo legal, pois primeiro ocorre a ameaça de prisão para depois a prisão propriamente dita por descumprimento de obrigação legal. Convém analisar sob o ponto de vista da relação jurídica que liga devedor e credor de alimentos. É mais comum a mãe permanecer com a guarda do filho alimentando, é por um maldito laivo de machismo, basta o ex-companheiro ver uma foto da ex-companheira em alguma rede social, que ele toma por ofensa, e, como não detém mais a posse física do corpo da mulher, ele acha por bem de espezinha-la atrasando a pensão. Eu já lidei com isso, já discuti muito por isso, acredito que seja bastante comum, e nesta hipótese trabalhada, que pode mudar algum detalhe aqui ou ali, mas sem sair desse padrão, o devedor de alimentos está de má-fé até os cotovelos, pois na conversa do bar tomou conhecimento por meio de um rábula que só ocorre no balcão de boteco que a prisão por alimentos tem lugar "só quando juntar três pensão" sic. O alimentando, em regra criança, já abandonada afetivamente pelo alimentante, sofre também pela deficiência material da falta de alimentos, que espera legitimamente. Portanto, é o caso de confrontar dois interesses, o do devedor de alimentos, embebido de má-fé e o do credor de alimentos, que espera o cumprimento de um dever legal que se traduz em seu sustento material, portanto de boa-fé. Qual deles é que deve prevalecer? a forma e a tecnicalidade ou necessidade objetiva e material de alimentar-se e vestir-se dignamente? De mais a mais, cabe apontar que a esmagadora maioria dos alimentos fixados é indexado sobre um salário mínimo, são somas tão ínfimas que não se sabe como se irá subministrar cuidados a alguém com R$ 300,00. O CPC/15 ainda traz aquela rançosa cláusula geral de que na execução, dentre as várias medidas existentes, o juiz deve optar pela menos gravosa, isso é como começar a tratar uma pneumonia com aspirina para depois, ante a óbvia ineficácia do medicamento para esta moléstia, partir para o antibiótico adequado, quando o organismo já não mais reage. Estamos no ponto de virada onde a boa-fé deve suplantar a velhacaria dos sujeitos, onde não se deve privilegiar a técnica que fossiliza determinados temas de direito, e que no dia a dia acabam servindo de valhacouto para pessoas de má-fé. A medida de prisão do devedor de alimentos, nos termos do bem alinhado artigo acadêmico, é adequada, pois o credor de alimentos diante da falta de meios vai legitimamente e de boa-fé ao estado-juiz para que lhe preste a jurisdição, a fim de por meios civilizados ir buscar o bem da vida pleiteado, pois substanciado em título executivo e, além do mais, por meio de rito processual que ainda permite 3 dias para o devedor pagar ou provar a impossibilidade, que é inadmissível na maioria dos casos. Essa é minha posição, agradeço imensamente o Prof. Flávio por repercutir o brilhante artigo acadêmico e permitir que dele perfilhasse entendimento.

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