Sobre mim

Advogado, Mestrando em Direito Constitucional Econômico pela UNIALFA, Especialista em Direito Civil e Processo Civil pela UCAM, Professor de Direito Processual Civil e Consumidor da UNIP e em Cursos Preparatórios, Ex-Diretor Jurídico do Procon Goiânia, Ex-Assessor da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Membro da ABDPRO (Associação Brasileira de Direito Processual).

Verificações

Nayron Divino Toledo Malheiros, Advogado
Nayron Divino Toledo Malheiros
OAB 27.047/GO VERIFICADO
O Jusbrasil confirmou que esta OAB é autêntica

Principais áreas de atuação

Direito do Consumidor, 16%
Direito Tributário, 16%
Direito Administrativo, 16%
Direito Processual Civil, 16%
Outras, 36%

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Tiago Meirelles, Advogado
Tiago Meirelles
Comentário · ano passado
A garantia fundamental que veda a prisão civil por dívidas excepcionando a de alimentos quando imperdoável, não determina por qual lapso de tempo ou número de parcelas periódicas de dar dinheiro autorizada estaria a prisão. Não há opor ofensa ao devido processo legal, pois primeiro ocorre a ameaça de prisão para depois a prisão propriamente dita por descumprimento de obrigação legal. Convém analisar sob o ponto de vista da relação jurídica que liga devedor e credor de alimentos. É mais comum a mãe permanecer com a guarda do filho alimentando, é por um maldito laivo de machismo, basta o ex-companheiro ver uma foto da ex-companheira em alguma rede social, que ele toma por ofensa, e, como não detém mais a posse física do corpo da mulher, ele acha por bem de espezinha-la atrasando a pensão. Eu já lidei com isso, já discuti muito por isso, acredito que seja bastante comum, e nesta hipótese trabalhada, que pode mudar algum detalhe aqui ou ali, mas sem sair desse padrão, o devedor de alimentos está de má-fé até os cotovelos, pois na conversa do bar tomou conhecimento por meio de um rábula que só ocorre no balcão de boteco que a prisão por alimentos tem lugar "só quando juntar três pensão" sic. O alimentando, em regra criança, já abandonada afetivamente pelo alimentante, sofre também pela deficiência material da falta de alimentos, que espera legitimamente. Portanto, é o caso de confrontar dois interesses, o do devedor de alimentos, embebido de má-fé e o do credor de alimentos, que espera o cumprimento de um dever legal que se traduz em seu sustento material, portanto de boa-fé. Qual deles é que deve prevalecer? a forma e a tecnicalidade ou necessidade objetiva e material de alimentar-se e vestir-se dignamente? De mais a mais, cabe apontar que a esmagadora maioria dos alimentos fixados é indexado sobre um salário mínimo, são somas tão ínfimas que não se sabe como se irá subministrar cuidados a alguém com R$ 300,00. O CPC/15 ainda traz aquela rançosa cláusula geral de que na execução, dentre as várias medidas existentes, o juiz deve optar pela menos gravosa, isso é como começar a tratar uma pneumonia com aspirina para depois, ante a óbvia ineficácia do medicamento para esta moléstia, partir para o antibiótico adequado, quando o organismo já não mais reage. Estamos no ponto de virada onde a boa-fé deve suplantar a velhacaria dos sujeitos, onde não se deve privilegiar a técnica que fossiliza determinados temas de direito, e que no dia a dia acabam servindo de valhacouto para pessoas de má-fé. A medida de prisão do devedor de alimentos, nos termos do bem alinhado artigo acadêmico, é adequada, pois o credor de alimentos diante da falta de meios vai legitimamente e de boa-fé ao estado-juiz para que lhe preste a jurisdição, a fim de por meios civilizados ir buscar o bem da vida pleiteado, pois substanciado em título executivo e, além do mais, por meio de rito processual que ainda permite 3 dias para o devedor pagar ou provar a impossibilidade, que é inadmissível na maioria dos casos. Essa é minha posição, agradeço imensamente o Prof. Flávio por repercutir o brilhante artigo acadêmico e permitir que dele perfilhasse entendimento.

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